Normas gerais

Como fazer a Declaração Inativa 2017/2016

Declaração Inativa ou Declaração de Inatividade, era também conhecida pela sigla DSPJ (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica). Ela era exigida para todas as pessoas jurídicas que permanecerem inativas durante o ano anterior à entrega. Ela é aplicada tanto para as …

O que significa Competência – Novo CPC

Competência é a limitação do exercício legítimo da jurisdição, ela está relacionada a medida de jurisdição ou a qual juízo é delegado um processo. Podendo ser um determinado órgão jurisdicional ou um grupo de órgão. Por isso, um juiz que …

Citação no Processo Civil

A citação é o ato que se provoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Apesar da citação não convocar o réu para fazer alguma coisa, a citação integra o réu/executado/interessado automaticamente a relação …

Averbação de Imóvel

A averbação de imóvel acontece quando alguma alteração precisa ser adicionada ao documento original do imóvel. Este documento está em um cartório e estabelece as características do imóvel. Como falamos no artigo sobre a definição de averbação, a averbação nada …

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício é colocar dentro do Processo um ofício que já foi emitido. De maneira mais explicativa, juntada é o ato de cadastrar um documento que chegou ao judiciário e o colocar nos autos do processo referente. Ofícios são, …

Conclusos Para Julgamento

Conclusos para julgamento significa que o processo está pronto para ser julgado. Ou seja, foi para o gabinete do julgador. De modo mais simples: a expressão “concluso” significa “nas mãos de…”. Quando um processo está concluso para julgamento, quer dizer …

O que Significa Decisão Proferida no Processo

Decisão proferida no processo civil ou em qualquer outro é o termo jurídico usado para indicar que o juiz tomou uma decisão sobre uma questão no processo. Isso não quer dizer que o juiz deu a sentença final. Contra a decisão proferida ainda cabem recursos …

Direito Adquirido

É um direito que passa a ser adquirido por alguém porque foi concedido através de uma lei que o determina, sendo incorporado assim ao poder jurídico do beneficiário. Exemplificando: você tem uma relação de trabalho com o seu patrão, que …

Carta Precatória

A carta precatória é uma carta emitida de um juiz para o outro, ambos brasileiros e atuantes no Brasil, a fim de que se comunique os atos judiciais de um processo para que se solicite algum auxílio. Em outras palavras, …

Ação Ordinária

Ação ordinária é toda ação que não necessita de um procedimento específico a ser seguido, mas só pode ser praticada quando no processo não couberem a entrada da ação popular ou ação civil pública, mandado de segurança ou habeas data. Todas …

Ação Incidental

Ação incidental é quando surge mais um dado ou uma prova que antes não existia ou não estava sendo considerada no processo e, por isso, essa causa deve receber duas sentenças finais. Uma Ação Incidental pode acontecer em qualquer processo, desde …

Juntada de Procuração

Juntada de procuração é o ato em que uma parte do processo requer ao juiz que se acrescente uma procuração. Dessa maneira, juntada significa incluir formalmente ao processo algum documento. E procuração é ato pelo qual uma pessoa (outorgante) atribui …

Baixa dos Autos

A baixa dos autos é, simplesmente, a devolução dos documentos referentes a um determinado processo ao cartório. A retirada dos autos do cartório é feita, geralmente, por advogados quando precisam estudar uma causa. Baixa dos Autos em Diligência Baixar em …

O que Significa Processo Baixado

Um processo baixado é o mesmo que processo estagnado. Acontece quando a causa acaba ou quando nenhuma das partes se movimenta no processo. Outro possível motivo para um processo ser baixado é o surgimento de outro processo paralelo ou de instância …

Proferido Despacho de Mero Expediente

Quando há um proferido despacho de mero expediente isso indica que o juiz deu andamento ao processo através de um ato simples, sem tomar qualquer decisão importante dentro do processo ou dar a sentença final. Quando há uma juntada de …

Atos Serventia

Atos serventia são pequenas funções do cartório em meio a um processo, como preparar documentos, corrigir erros ou colocar aspas. Atos da serventia não interferem diretamente no processo, ou seja, servem apenas para prestar pequenos serviços. Esse tipo de pedido não …

Recuperação Judicial

A recuperação judicial é uma medida lícita, onde a empresa tenta evitar que o juiz decrete estado de falência. Como Funciona a Recuperação Judicial? Quando uma empresa ou companhia passa por dificuldades e não tem condições de pagar impostos, ela …

Confissão Presumida

Confissão presumida é quando o réu não confessa diretamente ou não se defende das acusações, ou seja, obtida através do silêncio do réu ou dedução. Confissão Presumida e Ficta Confissão ficta e confissão presumida têm o mesmo significado, ou seja, quando o réu não …

Ação Constitutiva

Uma ação constitutiva tem como finalidade a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica ou de um estado. Acontece, por exemplo, quando, em um processo, um ato jurídico é anulado. A ação constitutiva pode ter efeito retroativo (ex tunc) ou …

Abandono de Causa

O abandono da causa acontece quando há, por omissão do autor e do réu, a paralisação do processo por mais de um ano, Também ocorre quando a parte autora o negligencia por mais de trinta dias, não promovendo atos ou …

Ofício Requisitório

Ofício requisitório é um documento que é expedido após uma decisão judicial que visa confirmar uma dívida entre um órgão público e uma pessoa, seja ela física ou jurídica, além de favorecer um determinado valor de dinheiro para o credor. Ofício Requisitório de …

Concluso para Sentença

A conclusão da sentença significa que o processo está nas mãos do juiz até ele decidir quando vai julgá-lo. Prazo para conclusão da sentença Por lei, o prazo para o juiz dar a sentença é de 10 dias, porém muitas …

Administração Direta

Administração direta é quando o próprio estado comanda as suas atividades e projetos, sem interferência externa ou da população. Nesse tipo de administração, o governo e seus órgãos prestam, sozinhos, os serviços à população, não havendo divisão de funções em pessoas jurídicas …