Direito Civil

Apelação – O que é? Novo CPC e CPP

A apelação é um recurso cabível contra a sentença. Essa sentença pode ser terminativa ou definitiva. Não importa a espécie do processo, se houver uma sentença o recurso cabível será a apelação. Independe também a natureza do processo ou o …

Modelo de Pacto Antenupcial – Completo

O Pacto Antenupcial deve ser firmado antes da realização do casamento e dentre outras características, a principal delas é que ele deverá ser utilizado para determinar em qual regime de separação de bens a união seguirá. Abaixo você confere um …

Regime de Participação Final Nos Aquestos

O regime de separação de bens na modalidade Participação Final Nos Aquestos acontece quando durante o casamento é aplicada a separação total e depois do fim da relação será aplicada as regras da comunhão parcial. Por isso, esta modalidade de …

Averbação de Divórcio

A averbação de divórcio (separação), surge de uma decisão judicial que determina a modificação do estado civil dos cônjuges. Através da decisão, o juiz estabelece o fim da relação e averbação junto ao cartório da sentença que põe fim ao …

Regime de Comunhão Universal de Bens

O regime da comunhão universal de bens tem como principal característica a comunicação de todos os bens, sejam eles futuros ou atuais do casal. Ou seja, nesse regime, os bens que os cônjuges tinham antes do casamento e os bens …

O que é Averbação?

Ocorre a averbação quando acontece um fato de grande importância e este fato precisa ser registrado em algum cartório. Este ato, de averbar, pode alterar ou cancelar alguma situação. O Novo CPC trata em seu texto sobre a averbação de …

Caução

Consiste na garantia estabelecida, em forma de indenização, caso haja algum dano possível ou descumprimento de alguma obrigação. Pode ser apresentado em forma de bens suficientes em juízo, depósito em dinheiro, hipoteca, penhor, fiança, etc. De forma geral, o termo …

Arresto

O arresto ocorre quando duas ou mais pessoas estão em disputa judicial certo bem e o juiz teme que o devedor venda ou se desfaça desse objeto. Nesse caso, ele determina a apreensão desse bem material, que ficará sob os cuidados …

Contrato Anulável

Contrato anulável é aquele que contém irregularidades e, dessa forma, pode ser anulado por lei. Contratos anuláveis, geralmente, vêm acompanhados de fraudes. Outras situações em que o contrato é anulável são: erro, coação, dolo (prejudicar uma das partes) ou quando …

Capacidade Plena

Capacidade plena é quando uma pessoa é apta a tomar decisões, ou seja, tem mais de 18 anos e não possui problemas mentais. Capacidade Plena – Idade No Brasil, a idade mínima para ser considerado um cidadão com plena capacidade …

Liberalidade

Liberalidade refere-se à disposição gratuita de conferir bens, vantagens e direitos a outro para beneficiá-lo economicamente, como em um contrato de doação. Ficam ainda sujeitos à nomeação todos os atos de liberalidade que alguém faz para gratificar outra pessoa. Liberalidade …

Bem Inalienável

Bem inalienável é aquele que não pode ser vendido, doado ou penhorado. Bens inalienáveis podem ser trocados por outros mediante sub-rogação, que é uma substituição judicial de uma pessoa ou coisa por outra, na mesma relação jurídica. Exemplos de Bens Inalienáveis Alguns …