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Carta Testemunhável e o CPP – O que é? Qual o procedimento?

A carta testemunhável é um recurso que tem como objetivo garantir que o tribunal conheça e examine um ato que foi impedido pelo juízo de primeiro grau. Ela tem como objetivo provocar o tribunal para que reexamine uma decisão.

Qual o artigo do Código de Processo Penal corresponde a carta testemunhável?

Os artigos 639 e seguintes do CPP tratam sobre o cabimento da carta testemunhável e o processamento da mesma.

Quando é cabível a carta testemunhável?

Cabe carta testemunhável contra decisão que não recebe um recurso e contra decisão que ao admitir o recurso, impede à expedição e seguimento do recurso para a instância superior.

Por isso, a carta testemunhável é considerada um recurso residual, ou seja, que só cabe apenas quando não houver previsão de interposição de outro recurso específico. Isso também acontece quando existe uma decisão que denega uma apelação, e que expõe a um recurso em sentido estrito.

Qual o procedimento da carta testemunhável?

O prazo para interposição é de 48 horas e a petição deve ser dirigida ao escrivão, devendo ser denominado o testemunhante, indicada quais peças serão extraídas dos autos, para formação da carta.

Logo após a interposição da carta testemunhável, no prazo máximo de 5 dias será extraída e autuada, para que seja obedecido o rito do recurso em sentido estrito.

Quando a carta chegar ao juízo superior, ela ganhará o procedimento de recurso denegado (artigo 645 do CPP).

Quais os efeitos da carta testemunhável?

Conforme estabelecido do artigo 646 do CPP, a carta testemunhável não possui efeito suspensivo.
Caso a carta testemunhável seja provida, o tribunal receberá o recurso ou determinará o seguimento do recurso que havia sido negado.

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Direito Penal, Processo, Processo Penal