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Carta Rogatória – O que é? Quais as características?

A carta rogatória é utilizada quando um País requer que seja cumprido um ato judicial através de um órgão judicial de outro País. O objetivo é que este o auxilie na prática de um ato processual.

Quem é competente para auxílio em uma ação estrangeira?

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ser o tribunal competente para a ação de homologação de sentença estrangeira.

O Novo CPC também informa sobre o procedimento da carta rogatória, segundo o Código de Processo Civil, o procedimento deve assegurar as partes as garantias do devido processo legal.

Quais os artigos do Novo CPC correspondentes a carta rogatória?

A carta rogatória é tratada, principalmente, no artigo 36 do Código de Processo Civil.

Quais as principais características da carta rogatória?

Dentre muitas, a principal delas é que em qualquer das hipóteses será vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária.

Bem como, a defesa ficará restringida à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Atualizado em: 10/04/2019 na categoria: Processo, Processo Civil


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