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Aviso Prévio e Aviso Prévio Proporcional – Como funcionam?

Aviso prévio é a comunicação antecipada que deve ser feita, tanto pelo empregador como pelo empregado, objetivando fixar o fim do contrato individual de trabalho.

O aviso prévio proporcional depende de um cálculo, baseado em quanto tempo de serviço o funcionário trabalhou, para que só assim se obtenha os dias referentes ao aviso prévio.

Assim, o aviso prévio é o que a lei fixa como o tempo que antecede a rescisão unilateral e que durante o qual a parte que foi avisada deve procurar estabelecer a continuidade do trabalho para que se evite as consequências do rompimento.

Diante dessa manifestação o aviso prévio nada mais é do que o modo pelo qual é denominada uma indenização que vai ser paga em alguns casos que faltarem com o cumprimento desse prazo.

Por isso se diz que o aviso prévio é exigível nos contratos de trabalho por prazo indeterminado, contratos de aprendizagem e de trabalho em domicílio.

Quem pratica o aviso prévio?

O avisto prévio é um ato que deve ser praticado pela parte que pretende rescindir o vínculo jurídico, podendo ser patrão ou empregado.

Qual o artigo correspondente ao aviso prévio na CLT?

A CLT regulamenta o aviso prévio nos artigos 487 e seguintes. Entretanto, a Lei 12.506 de 2011 também regulamenta o aviso prévio.

Qual a duração do aviso prévio?

O aviso prévio, para todo empregado, deverá ser de no mínimo 30 dias. Entretanto, a aplicação da Lei 12.506, estabelece que será de 30 dias aos empregados trabalhando até 1 ano de serviço, acrescido de mais 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. O limite será 60 dias, chegando assim a um total de 90 dias. Por isso é importante estabelecer também o cálculo para obter o aviso prévio proporcional.

Atualizado em: 10/04/2019 na categoria: Direito Do Trabalho


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