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Como Funciona a Autorização de Viagem para menor

O documento de autorização de viagem para menor, é destinado as crianças de até doze anos de idade incompletos que pretendem viajar desacompanhadas dos pais ou responsável.

Essa autorização só não será exigida quando a viagem for para cidades vizinhas a residência da família, ou na região metropolitana, desde que pertencentes a Federação. O documento também será dispensado quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior (desde que seja comprovado documentalmente o parentesco) e ou de pessoa maior que esteja autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Qual a duração da autorização para viajar?

A autorização para viagem é um documento judicial, que pode ser pedido pelo pai, mãe ou responsável e tem duração de dois anos.

Como funciona a autorização de viagem internacional para menor?

Essa autorização deve seguir as mesmas regras para viagem nacional. Entretanto, será dispensada quando a criança estiver acompanhada de ambos os pais ou responsável.

No caso da autorização de viagem internacional de menor com pai ausente, será concedida pelo outro através de documento com firma reconhecida.

É importante dizer que sem a prévia e expressa autorização judicial, NENHUMA criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de algum estrangeiro residente e domiciliado no exterior.
Qual lei que regulamenta a autorização para viajar?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069 de 1990 trata deste tema em seus artigos 83, 84 e 85.

Abaixo você confere um simples modelo para autorização de viagem para criança menor, dentro do território nacional. Lembrando que este documento precisa ter a firma reconhecida.

AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇA VIAJAR PELO BRASIL,

ACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR
Eu,__________________________________, identidade nº______________, órgão expedidor_____________, CPF nº____________________, residente na___________________________________________________, nº______, compl._______, bairro_________________, cidade___________________, UF_____, telefones____________________________, AUTORIZO meu (minha) filho (a)________________________________________________, data de nascimento____/____/_____, a viajar para a cidade de_____________________________, UF______, acompanhado(a) do Sr(a)_________________________________________________, identidade nº________________, órgão expedidor____________, conforme o artigo 83, § 1º, b, 2, da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

Neste link você confere o modelo padrão, emitido pelo Governo Federal, Infraero e Policia Federal para autorização de viagem internacional.

Atualizado em: 10/04/2019 na categoria: Direito de Família, Duvidas sobre temas jurídicos, Normas gerais, Termos Jurídicos


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