Jussanan Mascarenhas Archive

O que é uma Decisão Interlocutória?

A Decisão Interlocutória é um ato praticado pelo magistrado em um processo, no qual decide uma questão incidental sem resolução de mérito ou seja é uma decisão tomada pelo juiz sobre uma questão dentro do processo que não põe fim ao …

O que é Aviso Prévio Indenizado?

Aviso prévio é a comunicação que o empregador faz ao seu funcionário, referente à rescisão do contrato de trabalho. Já o aviso prévio indenizado é um valor que o funcionário recebe quando é demitido. Esse tipo de indenização ocorre quando …

Direito Adquirido

É um direito que passa a ser adquirido por alguém porque foi concedido através de uma lei que o determina, sendo incorporado assim ao poder jurídico do beneficiário. Exemplificando: você tem uma relação de trabalho com o seu patrão, que …

Carta Precatória

A carta precatória é uma carta emitida de um juiz para o outro, ambos brasileiros e atuantes no Brasil, a fim de que se comunique os atos judiciais de um processo para que se solicite algum auxílio. Em outras palavras, …

Juntada de Procuração

Juntada de procuração é o ato em que uma parte do processo requer ao juiz que se acrescente uma procuração. Dessa maneira, juntada significa incluir formalmente ao processo algum documento. E procuração é ato pelo qual uma pessoa (outorgante) atribui …

Prisão Domiciliar

Prisão domiciliar é quando a pessoa está restrita a permanecer em sua residência. Na maioria das vezes, isso acontece porque o detento se machucou ou adoeceu e o presídio não possui atendimento adequado. Ainda pode ser aplicada como forma de …

Depoimento Pessoal

Depoimento pessoal é quando uma das partes do processo dita sua versão dos fatos. Se o réu ou acusado não comparece na data marcada ou se recusa a depor, todas asa acusações contra ele serão tidas como verdadeiras. Depoimento Pessoal …

Baixa dos Autos

A baixa dos autos é, simplesmente, a devolução dos documentos referentes a um determinado processo ao cartório. A retirada dos autos do cartório é feita, geralmente, por advogados quando precisam estudar uma causa. Baixa dos Autos em Diligência Baixar em …

Ação Dúplice

Ação dúplice é quando ambas as partes do processo assumem o papel de autor e réu, ou seja, um prejudicou o outro. Nesse caso, o réu também pode entrar com um processo contra o autor, fazendo com que os dois …

Ação Declaratória

Ação declaratória é quando o juiz soluciona os problemas ou dúvidas que sombreavam o processo, ou seja, quando, durante o processo, existem dúvidas quanto a existência ou inexistência da causa. Ação Declaratória Incidental Ação declaratória incidental é quando o advogado …

Caução

Consiste na garantia estabelecida, em forma de indenização, caso haja algum dano possível ou descumprimento de alguma obrigação. Pode ser apresentado em forma de bens suficientes em juízo, depósito em dinheiro, hipoteca, penhor, fiança, etc. De forma geral, o termo …

O que Significa Processo Baixado

Um processo baixado é o mesmo que processo estagnado. Acontece quando a causa acaba ou quando nenhuma das partes se movimenta no processo. Outro possível motivo para um processo ser baixado é o surgimento de outro processo paralelo ou de instância …

Proferido Despacho de Mero Expediente

Quando há um proferido despacho de mero expediente isso indica que o juiz deu andamento ao processo através de um ato simples, sem tomar qualquer decisão importante dentro do processo ou dar a sentença final. Quando há uma juntada de …

Atos Serventia

Atos serventia são pequenas funções do cartório em meio a um processo, como preparar documentos, corrigir erros ou colocar aspas. Atos da serventia não interferem diretamente no processo, ou seja, servem apenas para prestar pequenos serviços. Esse tipo de pedido não …

Recuperação Judicial

A recuperação judicial é uma medida lícita, onde a empresa tenta evitar que o juiz decrete estado de falência. Como Funciona a Recuperação Judicial? Quando uma empresa ou companhia passa por dificuldades e não tem condições de pagar impostos, ela …

Arresto

O arresto ocorre quando duas ou mais pessoas estão em disputa judicial certo bem e o juiz teme que o devedor venda ou se desfaça desse objeto. Nesse caso, ele determina a apreensão desse bem material, que ficará sob os cuidados …

Capacidade Processual

Capacidade processual é a capacidade de estar em juízo, ou seja, de ir a um tribunal e lutar pelos seus interesses, seja como réu ou como acusador. A capacidade processual é concedida a todos aqueles que exercem os seus direitos, …

Contrato Anulável

Contrato anulável é aquele que contém irregularidades e, dessa forma, pode ser anulado por lei. Contratos anuláveis, geralmente, vêm acompanhados de fraudes. Outras situações em que o contrato é anulável são: erro, coação, dolo (prejudicar uma das partes) ou quando …

Confissão Presumida

Confissão presumida é quando o réu não confessa diretamente ou não se defende das acusações, ou seja, obtida através do silêncio do réu ou dedução. Confissão Presumida e Ficta Confissão ficta e confissão presumida têm o mesmo significado, ou seja, quando o réu não …

Comutação de Pena

A comutação de pena é quando a pena atribuída a um réu é amenizada, ou seja, quando uma pessoa pega muitos anos de prisão, mas sua pena acaba diminuindo e ele é liberado antes do prazo. A comutação de pena …

Capacidade Plena

Capacidade plena é quando uma pessoa é apta a tomar decisões, ou seja, tem mais de 18 anos e não possui problemas mentais. Capacidade Plena – Idade No Brasil, a idade mínima para ser considerado um cidadão com plena capacidade …

Bem Inalienável

Bem inalienável é aquele que não pode ser vendido, doado ou penhorado. Bens inalienáveis podem ser trocados por outros mediante sub-rogação, que é uma substituição judicial de uma pessoa ou coisa por outra, na mesma relação jurídica. Exemplos de Bens Inalienáveis Alguns …

Cláusula Leonina

Cláusula leonina ou exorbitante é quando, em um contrato, uma determinada cláusula fere os direitos ou desfavorece uma das partes, aproveitando-se da desigualdade entre quem está sendo beneficiado e quem está sendo lesado. Cláusula Leonina e Cláusula Abusiva Cláusula leonina …