Equipe Jurídicos Archive

Controle Difuso de Constitucionalidade

Controle difuso de constitucionalidade é quando um juiz pode declarar uma lei inconstitucional. Caracteriza-se pela relação processual entre partes as quais pedem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, para que um pedido seja julgado procedente. Por exemplo, um órgão …

Nulidades Código de Processo Penal

A nulidade no Processo Penal pode ser definida como um defeito jurídico ou falhas durante um processo penal praticado sem observação da lei, podendo resultar em nulidade de um ato ou processo, total ou parcialmente. Podem ser cometidas por defesa, …

Memoriais CPP

Memoriais, no Código de Processo Penal, é quando há alegação final das partes no processo, na qual os envolvidos apresentam os seus últimos argumentos com o intuito de convencer o juiz da sua tese. Isto é, no processo penal, após …

Licença Paternidade

Licença paternidade é o direito garantido constitucionalmente, a todo homem que se torna pai, de se ausentar do trabalho após o nascimento do seu filho. Assim como a mulher, o homem também tem direito de acompanhar os primeiros momentos do …

Licença Gala

Licença gala ou casamento é uma licença prevista na CLT, a qual é concedida a todo trabalhador, seja homem ou mulher que venha a casar. A licença gala é um direito que consta na legislação, portanto, não acarreta prejuízo financeiro …

Estabilidade para Gestante

A estabilidade para gestante é a garantia a qual a mulher gestante tem de não poder ser demitida por justa causa. A legislação garante a estabilidade a partir do momento em que houve a confirmação da gravidez ou por diagnóstico …

Auxílio Doença Contribuinte Individual

Auxílio doença para contribuinte individual é o benefício dado ao segurado quando este tiver uma doença ou ficar temporariamente incapaz de desenvolver suas atividades profissionais. Mesmo sendo contribuinte individual, se o segurado tiver feito suas contribuições, ele terá esse direito …

Aposentadoria dos Professores Municipais

A aposentadoria dos professores municipais difere um pouco da aposentadoria dos demais contribuintes. Para a maioria dos contribuintes, o direito de se aposentar requer 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos se homem. Já para um professor se …

Aposentadoria do Servidor Público Federal

A aposentadoria do servidor público federal é um benefício concedido aos trabalhadores federais. Para solicitar o benefício, eles precisam respeitar algumas regras. Existem alguns tipos e critérios de aposentadoria para essa categoria: Aposentadoria voluntária por tempo de serviço com salário …

Ajuda de Custo CLT

A ajuda de custo da CLT é a remuneração de caráter reparatório ao funcionário, isto é, a ajuda de custo é a quantia que a empresa repassa ao seu funcionário com o objetivo de ressarcir os gastos causados por uma …

Ação Cautelar

Ação cautelar é o procedimento que visa prevenir, conservar e defender contra a gravidade de um fato, ou seja, é a garantia de um direito ao autor, o qual ingressou com uma ação. A ação cautelar deve ser analisada se …

O que são Faltas Justificadas?

Faltas justificadas acontecem quando o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem ter  descontos no seu salário, ou seja, existem casos nos quais o funcionário possui o direito de faltar e não sofrer prejuízo, pois nem todas as faltas acarretam …

O que é Rescisão Indireta?

É considerada rescisão indireta quando há falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho. Essa falta grave deve estar prevista na legislação trabalhista como justificativa para o rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. A rescisão indireta é …

Relaxamento de Prisão

Relaxamento de prisão em flagrante é quando a prisão ocorre de forma ilegal, sendo cabível de contestação. Se a prisão for ilegal, é possível o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, com a expedição do alvará de soltura. A …

O que é Queixa Crime?

É o instrumento inicial da ação penal privada. É uma peça acusatória feita pelo ofendido, denunciando um fato criminoso, para uma possível punição do culpado. Ela deve ser ajuizada e distribuída no ambiente forense, a fim de que se instaure …

Como Funciona a Licença Amamentação?

Licença amamentação é um período de 15 dias, além da licença maternidade, o qual a mulher pode pedir na empresa onde trabalha. A licença maternidade dura 120 dias, mas, nas empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, a licença maternidade …

Como Funciona o Intervalo Intrajornada?

Intervalo intrajornada é o intervalo concedido ao funcionário dentro da jornada diária de trabalho, geralmente destinado à alimentação ou pausa para descanso. Esse intervalo pode durar de 15 minutos até 2 horas, dependendo da jornada de trabalho. Como são determinados …

O que é Jurisprudência Unificada?

Jurisprudência Unificada é a permissão de consulta a decisões dos Tribunais Superiores (STF, STJ), Tribunais Federais das cinco regiões TRF1 (Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Tocantins, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Amapá, Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima), TRF2  (Rio …

O que é um Cargo de Confiança?

Cargo de confiança é a situação de um trabalhador o qual ocupa a alta gestão, com poder de intervir nas decisões da empresa. A quem tem cargo de confiança não deve ser cobrado controle da jornada de trabalho, logo não …

O que é Aposentadoria por Invalidez Permanente?

Aposentadoria por invalidez permanente é quando se constata que o cidadão, estando ou não em gozo de auxílio-doença, é considerado incapaz de retornar para suas atividades laborais. A concessão do benefício é dada através de perícia judicial, verificando-se a incapacidade …

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