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7 Dúvidas Respondidas sobre o Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é utilizado para quem pretende utilizar um local, para abrir um negócio, e precisam desse documento para iniciar o seu negócio. Com o alvará você poderá legalizar a operação de sua empresa.

O Alvará de Funcionamento serve para todos os tipos de empresa (estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços) possam exercer suas atividades. Por isso, ao montar o seu negócio, você deve incluir o alvará de funcionamento.

O que pode acontecer se o estabelecimento/empresa não possuir Alvará de Funcionamento?

Caso o estabelecimento esteja funcionando sem alvará, o dono do negócio, deve providenciar em um prazo estabelecido.

Caso não seja providenciado o dono deverá arcar com uma multa de mais de 2 mil reais. O negócio pode até ser fechado definitivamente, ou uma apreensão de bens, mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário.

Quais são os tipos de Alvará de Funcionamento?

  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF): vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Vale para imóveis com área total construída de 1500 m2 a 5000 m2;
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): solicitado para todos os locais que tenham reunião de público. Ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
  • Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Qual a diferença de Licenças de Funcionamento e Alvará de Funcionamento?

Para validar o alvará de funcionamento, é necessário obter uma série de licenças. Isso é pré-requisito para a concessão de alvará. Estas licença podem ser emitidas pela Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, etc. Tudo vai depender do grau de complexidade do seu negócio.

Quais os documentos necessários para obter o Alvará de Funcionamento?

A lista de documentos vai variar de acordo com a exigência do município que vai ser instalada o estabelecimento. Entretanto, é importante você ter os seguintes documentos:

  • Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
  • Cópia do recibo do IPTU pago;
  • CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
  • Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
  • O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
  • Declaração de atividade: para quê você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
  • Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

Como tirar o Alvará de Funcionamento?

O Alvará de Funcionamento é emitido pela Prefeitura Municipal, ou poderá ser emitido pelo órgão governamental municipal específico.

Cumprindo todas as exigências da lei municipal, você pode solicitar sem grandes complicações.
Algumas prefeituras disponibilizam a possibilidade de fazer o pedido do Alvará de Funcionamento pela internet, algumas exigem o comparecimento no setor específico da cidade.

Como emitir Alvará de Funcionamento para MEI (Microempreendedor) ?

Logo após terminar o cadastro para a MEI, através do Portal do Empreendedor, será emitido um alvará provisório e a depender da cidade será gratuito.

Entretanto, será necessário a regularização deste alvará no prazo máximo de até 180 dias. Caso não seja normalizado e ou não houver nenhuma intimação por parte da prefeitura para questionar o alvará provisório ou apontar alguma irregularidade, o documento se tornará definitivo.

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Direito Administrativo, Duvidas sobre temas jurídicos