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Qual o Significado de Alçada?

A palavra alçada significa um recurso de natureza administrativa, cuja intenção é um órgão administrativo rever um ato ditado por outro órgão. Um órgão deve ser hierarquicamente subordinado a outro, a fim de poder ser modificado o ato. Esse recurso é um meio para contestar um ato administrativo.

O prazo para apresentar o recurso não pode ultrapassar um mês e deve ser apresentado no mesmo tribunal o qual emitiu a decisão ou ao seu superior. Pode ser interposto no tribunal que contestou o ato ou a jurisdição, com o prazo de um mês para resolvê-lo, desde que o ato seja explícito, se o ato for alegado, o prazo se estende para três meses.

Dentro do prazo de três meses deve-se emitir e notificar a resolução. Se isso não for feito durante tal prazo, qualquer decisão tomada após esse período será entendida como tendo provimento negado ao recurso, com exceção em que a alçada seja apresentada contra a recusa.

Valor de alçada

Esse termo também é muito utilizado, mas, neste caso, o valor de alçada significa o valor mínimo dado à ação para fixar as custas do processo.

Por exemplo, uma causa trabalhista requer verbas indenizatórias. Portanto, faz-se um cálculo o qual serve para efeito de alçada, mas que, no final, após o trânsito em julgado, poderá ser modificado. No entanto, o cálculo serviu como base para definição das verbas indenizatórias.

Atualizado em: 02/01/2019 na categoria: Direito Administrativo


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