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Acúmulo de Função de Acordo com a CLT

O acúmulo de função acontece quando um funcionário exerce diversas funções dentro do seu local de trabalho. Então, quando não houver nada a respeito sobre isso no contrato de trabalho, o funcionário tem direito a receber o adicional devido.

Quando uma pessoa é contratada pela empresa para um emprego específico, este pode ter mais de uma função dentro da mesma empresa. Esta função não pode violar as normas de proteção do trabalho, as normas coletivas da categoria e nem as decisões das autoridades competentes.

Quais as condições para receber o adicional de acúmulo de função?

É necessário que no contrato de trabalho não exista uma cláusula expressa sobre o acúmulo. Uma vez inexistindo esta cláusula entende que o funcionário está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste caso ele pode exercer qualquer trabalho, dispensando o adicional de acúmulo de função.

Entretanto, se houver uma previsão legal em uma lei específica ou na norma coletiva da categoria, o empregado receberá o adicional de acúmulo de função.

No caso de um trabalho verbal, que não possua um acordo ou uma prova sobre o acúmulo, este adicional é considerado inexistente.

Como provar o acúmulo de função?

Para provar a existência do acúmulo de funções é necessário estar em posse dos seguintes documentos:

  • Convenção trabalhista de sua categoria;
  • Contrato de trabalho;
  • Registro por escrito d todas as tarefas que são solicitadas além das funções normais.

Também é importante conversar com outros colegas de trabalho para que possam existir testemunhas deste acúmulo de funções.
Outra dica é a de que você pode registrar todos os resultados que foram obtidos com o acúmulo de função.

Qual artigo da CLT trata sobre o acúmulo de função?

O artigo 456 da CLT trata sobre as provas de um contrato individual. Em seu parágrafo único é estabelecido que se não houver prova ou cláusula expressa que leve a entender que o funcionário está cumprindo funções além da que fora contratado, leva a crer que o empregado está sujeito a cumprir qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

Porém, algum juízes e jurisprudência entendem que o Código Civil, ao vedar o enriquecimento sem causa, já é suficiente para condenar o acúmulo ilegal.

 

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Benefícios, Direito Do Trabalho, Processo Trabalhista