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Ação Constitutiva

Uma ação constitutiva tem como finalidade a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica ou de um estado. Acontece, por exemplo, quando, em um processo, um ato jurídico é anulado. A ação constitutiva pode ter efeito retroativo (ex tunc) ou não (ex nunc).

Ação Constitutiva Positiva e Negativa

As ações constitutivas podem ser positivas, quando criam uma relação jurídica, ou negativas, quando extinguem um ato jurídico.

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Ação Incidental

Ação Constitutiva e Declaratória

Uma sentença estabelecida por uma ação declaratória tem como objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica, enquanto a constitutiva não se limita apenas a declarar a existência ou a inexistência dessa relação, mas também criá-la, modificá-la ou extingui-la.

Exemplos de Ações Constitutivas

São ações constitutivas as que visam, por exemplo, a anulação de um negócio jurídico, quando esse apresenta algum erro, dolo ou coação (vícios de consentimento), simulação ou fraude (vícios sociais), ou uma separação judicial litigiosa, quando extingue-se a sociedade conjugal.

Atualizado em: 23/07/2019 na categoria: Normas gerais, Processo