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Ação Cautelar

Ação cautelar é o procedimento que visa prevenir, conservar e defender contra a gravidade de um fato, ou seja, é a garantia de um direito ao autor, o qual ingressou com uma ação. A ação cautelar deve ser analisada se tem caráter de urgência (fumus boni iuris), pois essa decisão representa um receio de que a demora da resolução judicial cause algum dano grave ou de difícil reparação à parte (periculum in mora).

Nesse sentido, a ação cautelar tem o objetivo de eliminar a ameaça de perigo e dar segurança ao autor da ação.

Para que serve a ação cautelar?

Os processos, por si só, se prolongam por bastante tempo, até ser proferida a sentença pelo juiz. A primeira sentença muitas vezes não coloca um fim no processo, pois é dado à parte o direito de entrar com um recurso, logo há a possibilidade de reverter a situação gerada na primeira sentença do juiz. E quanto mais recursos forem possíveis, mais demorará o final do processo. Nesse meio tempo, nem sempre há a possibilidade de garantir o direito ao autor da ação. Um exemplo é quando existe uma ação de divórcio e uma das partes suspeita que o cônjuge possa vender os bens do casal. Nesse caso, é solicitada uma ação cautelar para impedir a perda desses bens, até a decisão final da ação do processo.

Classificação das ações cautelares

As ações cautelares podem ser divididas em:

– Nominadas, típicas ou específicas: são medidas cautelares mais constantes e têm denominação específica. São elas: de busca e apreensão, sequestro e arresto;

– Inominadas, atípicas ou inespecíficas: não possuem previsão na lei, não ocorrem com frequência, portanto sua constatação se vale da experiência forense. Visam a criar providências de segurança.

Espécies de ações cautelares

Existem duas espécies de ações cautelares:

– Preparatórias: são aquelas medidas solicitadas e autorizadas antes mesmo de proposta a ação judicial;

– Incidentais: são aquelas propostas durante o curso da ação principal.

Quando a medida cautelar for uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar o seu pedido.

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Processo