Processo Extinto – Pode ser Reaberto?

Um processo extinto é aquele que encerra a ação. Podendo esse encerramento ser com mérito ou sem mérito. Ou seja, podendo encerrar o processo com resolução do problema ou não.

Quais os casos de extinção sem mérito?

De acordo com o artigo 485 do NCPC extingue-se o processo sem mérito quando o juiz:
I – indeferir a petição inicial;
II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III – o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII – Quando o processo for de arbitragem
VIII – fazer valer a desistência da ação;
IX – em caso de morte da parte

Quais os casos de extinção com mérito?

De acordo com o artigo 487 do NCPC extingue-se o processo com mérito quando o juiz
I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição
III – reconhecer a procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
IV- reconhecer a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Uma vez processo extinto com resolução de mérito pode ser reaberto?

Não, uma vez o processo extinto com resolução de mérito a matéria não poderá ser discutida novamente. De maneira contrária é o caso do processo extinto sem resolução do mérito, já que o artigo 486 do NCPC diz que uma nova ação é impedida caso o juiz decida pela resolução sem mérito.