Processo Administrativo e sua Lei

Processo administrativo são atos administrativos que visam um fim para a Administração Pública. O processo administrativo é regulado pela Lei 9.784 de 1999 que traz os princípios gerais deste, bem como todas as regras que um processo administrativo deverá seguir.

A Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784 de 1999)

A lei 9.784 de 1999 regula os processos administrativos gerais estabelecendo normas básicas ao procedimento administrativo no âmbito da administração pública federal direta ou indireta.

A lei elenca os princípios necessários para a Administração Pública, como o princípio da transparência de seus atos. Assim, o processo administrativo federal é regido pela Lei 9.784 de 99, em que todos os procedimentos da Administração Pública Federal devem se basear.

O que é o processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder para apurar as infrações dos agentes públicos e aplicar penalidades, caso seja necessário. As regras do PAD estão na Lei 8.112/1990.

O que é o processo administrativo tributário?

Processo administrativo tributário é aquele que traz uma sequência de atos a fim de apurar obrigações referentes aos tributos e créditos.

O que é o processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal é aquele que visa resolver um conflito de matéria tributária entre a Administração Pública e o contribuinte. De modo geral, diz respeitos aos conflitos sobre cobrança ou dispensa de créditos tributários.

Consulta a um processo administrativo

A maioria dos processos administrativos têm a consulta disponível em meio eletrônico, devido a necessidade de transparência destes.

Para consultar um processo administrativo basta entrar no site do órgão administrativo em que está o processo, ir até a página de consulta dos procedimentos e procurar o processo através do nome das partes ou número.

Por exemplo, processos referentes à multas de trânsito, basta entrar no site do DETRAN de seu Estado e ir para consulta dos processos administrativos.


Pode te interessar:

Administração Direta