Proferido Despacho de Mero Expediente

Quando há um proferido despacho de mero expediente isso indica que o juiz deu andamento ao processo através de um ato simples, sem tomar qualquer decisão importante dentro do processo ou dar a sentença final.

Quando há uma juntada de petição, por exemplo, o juiz fará o despacho para informar a outra parte a ocorrência do fato. Outro exemplo de mero expediente é quando o juiz pede para o escrivão colocar nomes na capa do processo.

Para resumir, quando há um despacho proferido de mero expediente a causa avançou, mas nenhuma decisão importante dentro do processo ou a sentença final foram dadas.

Apesar de não indicar grandes decisões, é importante que as partes acompanhem cada avanço para ficarem cientes do andamento do processo.

Mero Expediente em Segredo de Justiça

Quando uma causa é considerada segredo de justiça significa que seu andamento é de interesse apenas das partes, do juiz, dos advogados e do Ministério Público, ou seja, o caso não deve ser levado a público e isso também se aplica aos despachos de mero expediente.

Em casos considerados segredos de justiça, as decisões e avanços do processo são comunicadas apenas aos advogados, às partes interessadas, ao juiz e ao Ministério Público.

Proferido despacho de mero expediente cumpra-se

Nesse caso, o despacho de mero expediente contém uma ordem dada pelo juiz que deve ser cumprida dentro do prazo.

Proferido despacho de mero expediente intime-se

Aqui o teor do conteúdo do despacho feito pelo juiz é a intimação de uma das partes para ser ouvida. Essa intimação pode ocorrer, por exemplo, quando novas provas são anexadas ao processo pela outra parte.

Qual é o prazo para responder um despacho de mero expediente?

Em se tratando dos despachos de mero expediente, o prazo para a resposta de qualquer uma das partes virá dentro do processo.

Muitas vezes os despachos de mero expediente que não são relevantes para as partes, como a colocação de nomes na capa do processo, não requerem qualquer movimentação a ser feita dentro de um prazo estipulado.


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