Mandado de Segurança

Mandado de segurança é uma ação que visa proteger um direito líquido e certo cabível nos casos em que não há proteção por Habeas Corpus e Habeas Data. O mandado de segurança é considerado um remédio constitucional, pois protege pessoas físicas e jurídicas contra abusos de autoridades de qualquer categoria.

Direito líquido e certo é aquele que está expresso em lei e não foi protegido pelas autoridades estatais ou até mesmo está sendo ameaçado por estas entidades.

Lei do Mandado de Segurança

O mandado de segurança tem fundamento na própria Constituição Federal de 88 em seu artigo 5º e na Lei do Mandado de Segurança, de n° 12.016, onde estão dispostas as regras para iniciar a ação de Mandado de Segurança.

Há mandado de segurança coletivo?

Sim, há mandado de segurança coletivo, visto que podemos ter ameaça de direito líquido e certo de uma coletividade. Os casos mais comuns de grupos que podem iniciar uma ação de mandado de segurança coletivo são os partidos políticos, ONGs e etc.

Há mandado de segurança preventivo?

Sim, há mandado de segurança preventivo desde que se tenha uma ameaça de direito líquido e certo.

Há mandado de segurança individual?

Sim, o mandado de segurança individual é a forma mais comum de mandado de segurança. Qualquer cidadão poderá iniciar uma ação de mandado de segurança, desde que esteja instituído de advogado.

Qual o prazo para o mandado de segurança?

O prazo para o mandado de segurança é de 120 dias contados da ciência do ato pelo interessado.

Modelo de Mandado de Segurança

O mandado de segurança segue as regras gerais de petição inicial, sendo assim um modelo para tal:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________

IMPETRANTE: ____________

IMPETRADO: (AUTORIDADE COATORA)

____________, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), por meio de seus procuradores signatários, conforme instrumento de procuração em anexo (Doc. 01), vem à presença V. Exa. Impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

(Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal e na Lei 12.016/09).

I- DOS FATOS

(Explanação da ameaça de direito líquido e certo).

II- DO DIREITO

(Demonstrar porque esse direito não pode ser ameaçado).

III- DO PEDIDO

  1. Seja intimada a autoridade coatora, nos moldes da lei, para prestar informações e querendo oferecer defesa, sob pena de confissão e revelia;
  2. Seja intimado o membro do Ministério Público;
  3. Seja concedida a segurança do interessado.

Pode te interessar:

Habeas Corpus
Habeas Data