Habeas Data – Modelo de Habeas Data

O Habeas Data é a ação iniciada quando se deseja obter acesso informações sobre si mesmo, a fim de saber o que há em bancos de dado do governo ou para pedir para que se altere informações erradas. É uma garantia constitucional que pretende evitar o uso abusivo de informações dos cidadãos do Estado brasileiro.

Lei do Habeas Data

O Habeas Data tem fundamento no artigo 5 da Constituição Federal e na Lei 9.507 de 97. A lei do habeas data traz já de inicio a definição de Habeas Data e o procedimento necessário para iniciar um procedimento de habeas data.

Assim considera-se Habeas Data o pedido:

I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável

Modelo de Habeas Data

O habeas data é feito através de uma petição inicial comum e deve ser observado suas regras. E aindas as regras trazidas pela Lei 9.507 de 97

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente pedido de

HABEAS DATA

Em face do CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL da Secretaria de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do …………, Sr. …………, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO
A Constituição da República, de 1988, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (artigo 5º, LXXII) e a Lei 9.507/97, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
III – DO PEDIDO
Pelo exposto requer digne Vossa Excelência que determine:

a) a citação do impetrado para responder a presente ação ou justificar os motivos da recusa; b) que seja assegurado ao impetrante o acesso às notas de seu interesse;


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