Direito Adquirido

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É um direito que passa a ser adquirido por alguém porque foi concedido através de uma lei que o determina, sendo incorporado assim ao poder jurídico do beneficiário.

Exemplificando: você tem uma relação de trabalho com o seu patrão, que assinou sua carteira de trabalho. Logo, você tem direitos adquiridos através dessa relação, que são determinados pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. E mesmo que essa relação de trabalho já tenha sido encerrada, os direitos adquiridos podem ser exigidos na justiça, como dar baixa no FGTS, caso o empregador não tenha cumprido com essa obrigação de maneira voluntária.

Quando alguém possui um direito adquirido, não há lei ou qualquer ação judicial que possa tirar esse direito do beneficiado, pois o direito adquirido está automaticamente protegido, ou seja, nenhuma outra lei futura poderá anulá-lo.

Direitos Trabalhistas Adquiridos

Empregados não podem ter seus benefícios suspensos pelo seu empregador, já que o direito adquirido é previsto em lei e impede que sejam feitas alterações no contrato de trabalho que tragam prejuízos ao trabalhador.

Alguns desses direitos são hora extra, licença maternidade, férias remuneradas, vale-alimentação, vale-transporte e plano de saúde.

E não importa se o funcionário acabou de começar a trabalhar, é direito dele usufruir de todos os direitos adquiridos pela firmação do contrato de trabalho.

É importante esclarecer isso porque alguns empregadores podem afirmar que certo empregado está há pouco tempo trabalhando e isso é motivo para não conceder os direitos adquiridos através de seu contrato de trabalho.

Mas não caia nessa – os benefícios concedidos pertencem ao trabalhador assim que ele começa a exercer sua atividade profissional.

Direitos Adquiridos Pelos Idosos

Além dos direitos básicos assegurados pela Constituição, comuns a todos os cidadãos brasileiros, como o direito à saúde a à educação, o idoso possui direitos adquiridos que servem para facilitar a sua vida, como:

  • Atendimento preferencial, inclusive no SUS – Sistema Único de Saúde, e nas entidades de atendimento para casos civis ou crimes contra idosos;
  • Direito à passagem gratuita no transporte público para idosos acima de 65 anos;
  • Reserva de 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos;
  • 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer;
  • No trabalho, é proibido demitir funcionários justificando a idade.

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