Decisão Proferida

Decisão proferida é o termo jurídico usado para indicar que uma questão no processo já foi julgada pelo juiz e ele proferiu a sentença em questão.

Indeferimento na DECISÃO PROFERIDA

A palavra indeferimento significa rejeitado, recusado, negado. Neste caso, indica que o pedido feito pelo advogado dentro do processo não foi concedido, então não haverá encaminhamento (despacho) para outro setor judicial ou administrativo.

Posso RECORRER DA DECISÃO?

É possível recorrer da decisão na maioria dos casos, a não ser naqueles em que a sentença é o pagamento de uma multa.

Sendo assim, o advogado poderá apresentar ao juiz um recurso para recorrer da sentença, demonstrando argumentos plausíveis para que isso aconteça, baseado em fundamentos jurídicos ou mesmo brechas na lei que podem amenizar a gravidade da sentença.

O recorrer da decisão deve ser feito em um prazo de 15 a 45 dias, contando a partir da data que a sentença foi proferida.

Depois disso, será no tribunal de recurso ou no tribunal de júri de recurso que o julgamento será realizado. Enquanto a sentença não se tornar definitiva, a pena não será aplicada.

RECORRER De Uma SENTENÇA CRIMINAL

Quando o réu já está preso, o simples fato de recorrer da sentença dando a entrada do recurso não quer dizer, em todos os casos, que o réu será solto.

Nos casos de prisão preventiva, o prazo para o tribunal analisar o recurso é mais curto. Fora isso, o prazo não será fixado, pois dependerá da quantidade de casos e processos a serem analisados pelo tribunal.

Em casos especiais, poderá haver até um novo julgamento. Novas provas poderão ser apresentadas e levadas em consideração.