Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas serve para comprovar que uma pessoa física ou jurídica não possui débitos na Justiça do Trabalho. A CNDT é obrigatória para quem quer participar de Licitações Públicas.

Constam no BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que fica no Tribunal Superior do Trabalho, todas as pessoas físicas e jurídicas que são devedores inadimplentes sofrendo processo de execução trabalhista definitivo.

Se a pessoa não tem seu o nome inscrito no BNDT, sua certidão de débitos trabalhistas será negativa. Se o seu nome constar no Banco Nacional de Devedores, sua certidão será positiva e ela não poderá participar de processos licitatórios.

No entanto a certidão poderá ser positiva com o efeito de negativa quando, no momento da intimação para cumprir a obrigação ou sofrer a execução definitiva, o devedor garantir o pagamento do débito por meio de depósito através de bens suficientes para quitá-lo.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas foi criada a partir da Lei nº 12.440/2011 que modificou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993).

Como tirar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é eletrônica e expedida pela Justiça do Trabalho via internet. Qualquer pessoa pode obtê-la gratuitamente em todos os portais da Justiça do Trabalho utilizando o número de seu CPF ou CNPJ. Ela vale em todo o território nacional por até 180 dias.

As certidões expedidas deverão, ainda, ser validadas no mesmo portal eletrônico para que a autenticidade das mesmas seja garantida.


O que é Certidão Negativa de Débitos Tributários?

A Certidão Negativa de Débitos Tributários atesta a existência ou não de débitos relacionados aos tributos estaduais. A certidão em questão pode ser solicitada na Secretaria do Estado da Fazenda de cada estado, no portal eletrônico do SIARE – Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual.

Ao MEI – microempreendedor individual é permitido emitir com mais facilidade a Certidão Negativa de Débitos relacionados aos Tributos Federais (impostos, por exemplo) e à Dívida Ativa da União, utilizando apenas o número do seu CNPJ, através do site da Receita Federal.

Certidão Negativa de Débitos Estaduais

A Certidão Negativa de Débitos Estaduais, também conhecida como CND ou Certidão Negativa de Tributos Estaduais, serve para que o contribuinte confira ou não a existência de débitos em seu nome e atestar à Secretaria da Fazenda do Estado em questão a sua regularidade.