O Que Significa Certidão de Publicação Expedida?

Uma certidão de publicação expedida é um documento emitido pelo cartório judicial para informar que um prazo processual já foi definido para ser cumprido em relação a uma decisão no processo.

Isso acontece depois de o juiz avaliar os autos. Nesse caso, as partes envolvidas precisam ser notificadas e tomar ciência do despacho que o juiz fez, através de publicações no Diário Oficial do Estado (DOE).

Também chamada de certidão de cartório expedida, a certidão de publicação expedida indica, simplesmente, a intimação das partes do processo para o ato processual descrito na certidão.

O próximo passo a ser tomado após a certidão de publicação expedida dependerá do que se trata o ato processual. As partes envolvidas no processo deverão tomar ciência do conteúdo da mesma com os seus advogados.

Como Consultar a Certidão de Publicação Expedida

Não é mais necessário ir diretamente ao cartório e nem ao fórum para consultar a certidão de publicação expedida e checar as decisões tomadas em qualquer processo que seja, exceto se ele estiver em sigilo.

Hoje em dia, pode-se acompanhar todo o andamento de um processo pela internet, além de:

  • Correio eletrônico;
  • Páginas destinadas a este tipo de informações.

As partes de um processo (autor e réu) devem sempre estar informadas e atualizadas sobre as decisões e certidões publicadas em relação a ele para que não perca prazos para comparecer ou recorrer da decisão proferida.

O que Significa “Recebidos os Autos Expedir Publicação – Nota”?

“Recebidos os Autos Expedir Publicação – Nota” significa que os autos do processo foram recebidos e agora ficarão a cargo do cartório para a publicação de uma nota, que será expedida pelo mesmo cartório a mando do juiz para informar que o processo entrará em andamento.

O que Significa “Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Expedida”?

“Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Expedida” significa que a certidão da intimação foi expedida e enviada para o portal eletrônico.

No artigo 5º da lei 11.419/2006 está previsto que as intimações serão realizadas pelo portal eletrônico específico para quem se cadastrar de acordo com o art. 2º da referida lei. Sendo assim, a publicação da mesma certidão no órgão oficial será dispensada e os advogados das partes consultarão a certidão pelo portal.


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