Principais dúvidas

Direito Adquirido

É um direito que passa a ser adquirido por alguém porque foi concedido através de uma lei que o determina, sendo incorporado assim ao poder jurídico do beneficiário. Exemplificando: você tem uma relação de trabalho com o seu patrão, que …

Carta Precatória

É a correspondência utilizada quando um juiz envia um pedido a outro juiz de um território diferente. Quando um juiz precisa de serviços de outros locais, ele envia uma carta solicitando esses serviços. Essa carta é chamada de carta precatória. O …

Ação Ordinária

É toda ação comum, que não necessita de um procedimento específico a ser seguido, mas só pode ser praticada quando no processo não couberem a entrada da ação popular ou ação civil pública, mandado de segurança ou habeas data. Os …

Ação Incidental

É uma ação dentro de outra ação. Um novo pedido que surge devido a um imprevisto dentro de um processo que já está em andamento, e que passa a estar vinculado a esse mesmo processo. Incidente refere-se a algo que já …

Vício

Trata-se de defeito ou falha grave de um produto. Vício e Defeito É bastante comum dizermos que compramos uma mercadoria com defeito, mas, na verdade, quando algo apresenta defeito estamos diante de um vício da mercadoria, uma vez que o produto …

Juntada de Procuração

Juntada de procuração é quando uma procuração dada a alguém é juntada a outros documentos do processo. Por exemplo: Quando uma pessoa contrata um advogado, ela assina uma procuração, permitindo que ele a represente. Ele junta essa procuração com o …

Certidão Negativa

Certidão negativa ou certidão negativa de débitos é quando o Estado envia um documento afirmando que a pessoa ou objeto não possui débitos ou impostos pendentes.  Certidão Negativa Estadual Certidão negativa estadual é quando há confirmação de que a pessoa …

Aviso Prévio Proporcional

Aviso prévio é quando, antes de pedir demissão, um funcionário precisa trabalhar durante um certo período para que seu empregador encontre um substituto. Aviso prévio proporcional é quando esse período varia de acordo com o tempo de serviço do empregado …

Prisão Domiciliar

Prisão domiciliar é quando a pessoa está restrita a permanecer em sua residência. Na maioria das vezes, isso acontece porque o detento se machucou ou adoeceu e o presídio não possui atendimento adequado. Ainda pode ser aplicada como forma de …

Benefício de Prestação Continuada

Benefício de prestação continuada é quando pessoas idosas ou deficientes não conseguem se manter ou ser mantidos por suas famílias e recebem 1 salário mínimo para custear suas despesas. É um benefício da Assistência Social do Brasil, que é mantido …