Principais dúvidas

Direito Adquirido

É um direito que passa a ser adquirido por alguém porque foi concedido através de uma lei que o determina, sendo incorporado assim ao poder jurídico do beneficiário. Exemplificando: você tem uma relação de trabalho com o seu patrão, que …

Carta Precatória

Carta precatória é um tipo de correspondência que um juiz envia a outro para pedir ajuda em um processo. É utilizada quando um juiz precisa solicitar serviços de um território diferente do seu. Nesse caso, o juiz envia uma carta solicitando …

Ação Ordinária

É toda ação comum, que não necessita de um procedimento específico a ser seguido, mas só pode ser praticada quando no processo não couberem a entrada da ação popular ou ação civil pública, mandado de segurança ou habeas data. Os …

Ação Incidental

Ação incidental é quando surge mais um dado ou uma prova que antes não existia ou não estava sendo considerada no processo e, por isso, essa causa deve receber duas sentenças finais. Uma Ação Incidental pode acontecer em qualquer processo, desde …

Vício

Trata-se de defeito ou falha grave de um produto. Vício e Defeito É bastante comum dizermos que compramos uma mercadoria com defeito, mas, na verdade, quando algo apresenta defeito estamos diante de um vício da mercadoria, uma vez que o produto …

Juntada de Procuração

Juntada de procuração é quando uma procuração dada a alguém é juntada a outros documentos do processo. Por exemplo: Quando uma pessoa contrata um advogado, ela assina uma procuração, permitindo que ele a represente. Ele junta essa procuração com o …

Certidão Negativa

Certidão negativa ou certidão negativa de débitos é quando o Estado envia um documento afirmando que a pessoa ou objeto não possui débitos ou impostos pendentes.  Certidão Negativa Estadual Certidão negativa estadual é quando há confirmação de que a pessoa …

Aviso Prévio Proporcional

Aviso prévio é quando, antes de pedir demissão, um funcionário precisa trabalhar durante um certo período para que seu empregador encontre um substituto. Aviso prévio proporcional é quando esse período varia de acordo com o tempo de serviço do empregado …

Prisão Domiciliar

Prisão domiciliar é quando a pessoa está restrita a permanecer em sua residência. Na maioria das vezes, isso acontece porque o detento se machucou ou adoeceu e o presídio não possui atendimento adequado. Ainda pode ser aplicada como forma de …

Benefício de Prestação Continuada

Benefício de prestação continuada é quando pessoas idosas ou deficientes não conseguem se manter ou ser mantidos por suas famílias e recebem 1 salário mínimo para custear suas despesas. É um benefício da Assistência Social do Brasil, que é mantido …