Carta Precatória

A carta precatória é uma carta emitida de um juiz para o outro, ambos brasileiros e atuantes no Brasil, a fim de que se comunique os atos judiciais de um processo para que se solicite algum auxílio. Em outras palavras, é quando um juiz necessita de auxílio de outro juiz no processo em que está trabalhando.

A Carta Precatória no Novo CPC

Em primeiro lugar, o Novo CPC vai dizer que incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria redigir a carta precatória. Os atos de intimação e citação serão imediatamente informados por meio eletrônico, segundo o Novo Código de Processo Civil. E no Código ainda há alguns requisitos para a carta precatória, quais sejam:

I- indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV – o encerramento com a assinatura do juiz.

O Juiz pode Recusar a Carta Precatória?

Sim, o juiz poderá se recusar de cumprir uma carta precatória conforme as novas regras do Código de Processo Civil. Toda vez que a carta não estiver revestida dos requisitos legais, faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia ou o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade, este poderá se recusar em cumprir os pressupostos da carta precatória.

A Expedição de Carta Precatória

Cumprido os requisitos necessários para a realização da carta precatória, expede-se a carta e determina-se quais atos serão feitos em cooperação e quais não, fazendo com que a expedição da carta precatória seja justamente o ato de cooperação entre juízes.


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