Carta Precatória

É a correspondência utilizada quando um juiz envia um pedido a outro juiz de um território diferente.

Quando um juiz precisa de serviços de outros locais, ele envia uma carta solicitando esses serviços. Essa carta é chamada de carta precatória.

O juiz que envia a carta é o deprecante e o que a recebe é o deprecado. Não há hierarquia entre eles, ou seja, um não é considerado superior a outro.

Por exemplo:

Digamos que um juiz do Rio de Janeiro envie um pedido de execução para um juiz de São Paulo, e este recebe o pedido e toma decisões, fazendo com que o poder judiciário e a polícia local se mobilizem pela situação.

Isso acontece porque sempre que a pessoa que deve ser intimada se encontrar fora do território onde o juiz exerce sua atividade jurídica, o mesmo não poderá citar o intimado pessoalmente, já que a jurisdição muda de lugar para lugar.

Nesses casos, se estabelece uma cooperação entre as jurisdições através da carta precatória executória. A lei então autoriza o juiz a atribuir a sua própria competência ao juiz da comarca que está no local onde o intimado se encontra, e então este pode realizar toda a diligência sobre o caso em questão.

Carta Precatória e Rogatória

O que diferencia os dois tipos de correspondências é que a carta rogatória tem caráter internacional, ou seja, é a forma que os juízes de dois países diferentes tem de se comunicar, visando dar andamento a algum processo, enquanto a carta precatória refere-se à comunicação entre dois juízes de territórios diferentes mas que estão dentro do mesmo país.

Carta Precatória Criminal

Carta precatória criminal é quando um juiz envia uma carta a outro juiz solicitando serviços a respeito de um crime.

Na maioria das vezes, a carta precatória criminal serve para colher depoimentos, ou seja, quando uma pessoa relacionada a um crime não está no local onde esse crime foi cometido, mas precisa ser interrogada.