Benefício de Prestação Continuada

AD1

Benefício de prestação continuada é quando pessoas idosas ou deficientes não conseguem se manter ou ser mantidos por suas famílias e recebem 1 salário mínimo para custear suas despesas.

É um benefício da Assistência Social do Brasil, que é mantido pelo INSS. Para consegui-lo é necessário que a renda per-capita da família seja menor que um quarto de salário mínimo.

Isso significa que, ao dividir a renda mensal pelo número de pessoas vivendo em casa, o resultado deve ser menor que R$ 220,00.

Benefício de Prestação Continuada – Lei

O benefício da prestação continuada está presente na Lei no 8.742, criada em 7 de dezembro de 1993.

Além disso, também pode ser encontrado na Lei no 10.741, criada em 1o de outubro de 2003. Ainda há o  art. 162 do Decreto no 3.048, criado em 6 de maio de 1999.


AD2