Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

O BPC, benefício de prestação continuada, é um benefício da assistência social concedido pelo INSS. Equivale a um salário mínimo dado às pessoas idosas e deficientes sem condições de se manterem ou serem ajudadas pelas suas famílias.

Para conseguir o BPC é necessário que a renda per-capita da família seja menor que um quarto de salário mínimo, ou seja, a renda de cada pessoa deve ser menor do que o resultado da divisão do salário mínimo por 4.

Benefício de Prestação Continuada – Lei

O benefício da prestação continuada está presente na Lei no 8.742, criada em 7 de dezembro de 1993.

Além disso, também pode ser encontrado na Lei no 10.741, criada em 1o de outubro de 2003. Ainda há o art. 162 do Decreto no 3.048, criado em 6 de maio de 1999.


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