O que é Alienação Fiduciária?

A Alienação Fiduciária é um modelo de garantia de propriedades. Basicamente é um esquema de transferência de bens como garantia de um pagamento de dívidas. Por exemplo: ao comprar um carro este só passará para o nome do comprador depois do pagamento de toda a dívida.

Lei da Alienação Fiduciária

No Brasil, os regramentos da alienação fiduciária ficam por conta da Lei de n° 9.514 que estabelece, dentre outros parâmetros, que os bens em alienação fiduciária não devem ser comercializados antes da quitação de dívidas, mas podem ser usufruídos da maneira que bem quiser o comprador.

Busca e Apreensão na Alienação Fiduciária

Nos casos de busca e apreensão na alienação fiduciária há duas correntes: uma que fala que para a busca e apreensão é necessário uma ação própria com o objeto da busca e apreensão e outra que diz que é possível a análise da busca e apreensão a partir das cláusulas contratuais da alienação fiduciária.

Uma nova ação seria necessária apenas se quisesse rever as cláusulas referentes à busca e apreensão no contrato. Com o advento do novo CPC e a economia processual preza-se para dispor em contrato as cláusulas de busca e apreensão e apenas uma revisão seria necessária para uma nova ação.

O que é alienação fiduciária em garantia?

A alienação fiduciária em garantia é o mesmo que a alienação fiduciária comum.

Como retirar alienação fiduciária de veículo?

Para retirar a alienação fiduciária de veículo, deve-se fazer, além da quitação da dívida, o pagamento do IPVA e das demais dívidas do veículo a partir de um DUDA emitido pelo site do DETRAN.