O que é Agravo regimental? Veja quando é cabível

O agravo regimental, que começou a ser denominado como agravo interno a partir advento do novo Código de Processo Civil, está previsto no art. 994, inciso III e art. 1021 do CPC, como um dos tipos de recursos cabíveis contra decisões. No caso do agravo regimental, sua intenção é provocar o tribunal a rever suas próprias decisões.

Quando é cabível?

O agravo regimental é cabível contra decisões monocráticas (ou seja, por apenas uma pessoa) proferidas em tribunal e, muito embora o art. 1021 do CPC disponha que é cabível apenas contra decisão do relator, também cabe agravo regimental contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal.

Para quem é endereçado o agravo regimental?

O agravo regimental deverá ser endereçado ao relator do processo.

Agravo regimental se opõe ou interpõe?

Se diz que INTERPÕE um agravo regimental/interno.

Qual o prazo para apresentar um agravo interno e para contestação ao agravo interno?

Conforme o art. 1070 do CPC, o prazo para a interposição de QUALQUER agravo, é de 15 dias, devendo a parte contrária apresentar contrarrazões em igual prazo.

Vale lembrar que a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria, dispõem de prazo em dobro para agravo interno.

Cumpre informar que o regimento interno do STF definia como 5 dias o prazo para o agravo, no entanto, os regimentos internos do tribunal não possuem força de lei, por isso o correto é o prazo do CPC.

É necessário preparo para interpor agravo interno?

Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso, ou seja, geralmente é paga juntamente quando a parte interpõe um recurso, sob condição de admissibilidade. Porém, nem todo recurso necessita de preparo, o agravo interno é um deles, isso porque os custos do agravo estão embutidos no custo da causa que tramita no tribunal, ou seja, já foi pago o preparo quando foi interposto recurso que chegou até o tribunal, não sendo necessário outro pagamento.

O que acontece após o agravo interno?

O procedimento é o seguinte:

Agravo interno > contrarrazões ao agravo interno >  retratação pelo relator ou julgamento pelo órgão colegiado a que pertence o relator > decisão.

Posso pagar multa se interpor agravo regimental?

Caso o órgão colegiado considerar, por unanimidade, que o agravo regimental é manifestamente inadmissível (requisito de admissibilidade) ou manifestamente improcedente, condenará o agravante (quem interpõe o agravo) ao pagamento de multa de 1% a 5% do valor da causa, além de condicionar a interposição de novo recurso à esse pagamento.