Agravo em Execução com Modelo

Agravo em Execução é um recurso criminal previsto na Lei de Execução Penal, em seu artigo 197. Esse recurso é contra decisões, despachos ou sentenças do Juiz da Vara de Execução Penal.

Quando caberá Agravo em Execução?

Caberá agravo em Execução quando houver decisão, despachos ou sentenças que dizem respeito a:

  1. Conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
  2. Conceder, negar ou revogar livramento condicional;
  3. Decidir sobre a unificação de penas;
  4. Decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
  5. Impuser medida de segurança por transgressão de outra;
  6. Revogar a medida de segurança;
  7. Deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.

Qual o Prazo do Agravo em Execução?

De acordo com o entendimento dos Tribunais, o prazo será de 5 dias para realização do Agravo em Execução e 2 dias para apresentar as razões e contrarrazões referentes a este. Importante lembrar que o endereçamento do Agravo em Execução será para o próprio Juiz da Vara em que se deu a decisão que deseja recorrer.

Modelo de Agravo em Execução

O modelo de Agravo em Execução é como uma petição comum em Direito Penal:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA ___

Execução Penal nº. ____
X, já qualificado nos autos em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual ____, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Decisão de fls. ___, que indeferiu sua unificação de penas, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84.
Requer o agravante que seja recebido e processado o presente agravo, já com as inclusas razões, para que possa Vossa Excelência retratar-se, caso entenda. Na eventualidade da manutenção de seu “decisum”, após a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, requer que seja encaminhado o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de ____.
Nestes termos, pede deferimento.
Comarca, data.
Advogado,
OAB/____ n. ____.

I-DOS FATOS: demonstrar os fatos que levaram o agravo
II- DO DIREITO: Fundamentos Legais para o agravo
III – PEDIDOS: Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, sendo devidamente concedida a unificação de penas nos termos acima, como medida da mais pura e lídima justiça.
Nestes termos, pede deferimento.
Comarca, data.
Advogado,
OAB


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