A esfera judicial pode soar completa e a partir disso, entrar em discordância com nossos pontos em alguns momentos. Nesse sentido surgem recursos possíveis, a exemplo do Agravo de petição. Entenda melhor sobre ele:
O que é Agravo de Petição?
O Agravo de Petição é a medida por meio do qual se torna possível ir de encontro a decisões anteriormente definidas por um Juiz na seara trabalhista, se mostrando uma opção para requerer e revisar questões contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas.
Esse recurso é muito utilizado por Advogados trabalhistas diante de demandas que visam reexaminar medidas estipuladas, propondo a reforma delas, no intuito de as impugnar, sejam em caráter definitivo ou terminativo.
Critérios para o Agravo de Petição
Após entender melhor sobre o seu significado, é importante que tenha também em vista os critérios ligados a possibilidade da prática, sabendo antes de tudo que a medida só pode ser tomada em casos que ainda estão em fase de execução e não em período de conhecimento.
Para além disso, com base no art. 897 alínea “a” da CLT, o prazo para interpor o Agravo de petição é de oito dias. Considere ainda que parte desse período deve ser reservado para o ajuste de delimitações acerca de valores e temas para que corroborem com o recurso proposto.
Atualizado em: 03/07/2023 na categoria: Fases processuais, Trabalhista
