Ação Incidental

É uma ação dentro de outra ação. Um novo pedido que surge devido a um imprevisto dentro de um processo que já está em andamento, e que passa a estar vinculado a esse mesmo processo.

Incidente refere-se a algo que já existe, ao qual algo tem relação, ou seja, a ação incidental está relacionada ao processo já existente.

Essa ação não irá provocar duas sentenças finais dentro do mesmo processo. Seu julgamento é feito ao final dele.

Exemplos de Ação Incidental

  • Reconvenção (ação dentro de outra ação);
  • Exibição de documentos visando a comprovação do direito discutido na ação principal;
  • Habilitação de herdeiros (habilitação incidente);
  • Impugnação ao valor da causa;
  • Exceção de incompetência.

Recurso Apropriado Contra as Ações Incidentais

O recurso mais apropriado e utilizado contra a sentença lançada nas ações incidentais é o Agravo de Instrumento, já que a decisão não finaliza o processo principal, sendo assim uma decisão interlocutória.

O Princípio da Fungibilidade do Recurso, que considera um recurso como sendo o outro, também pode ser um recurso apropriado quando a lei não define o recurso cabível específico para o caso.

Ação Declaratória Incidental

Também é uma ação proposta dentro de um processo que já está em andamento. Nesse caso, a ação tem por objetivo promover a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica que prejudica a ação inicial do processo.

Ação Incidental e Incidente Processual

Ação Incidental e Incidente Processual não são a mesma coisa, apesar de que, para existirem, é preciso haver sempre um processo já em andamento.

O que há de diferente é o fato de que um incidente processual não faz surgir uma relação processual nova, e na ação incidental há o surgimento de uma nova relação jurídica dentro do processo.