Ação Incidental

Ação incidental é quando surge mais um dado ou uma prova que antes não existia ou não estava sendo considerada no processo e, por isso, essa causa deve receber duas sentenças finais.

Uma Ação Incidental pode acontecer em qualquer processo, desde a luta por um imóvel até um divórcio ou herança.

Exemplos de Ação Incidental

  • Reconvenção (ação dentro de outra ação);
  • Exibição de documentos visando a comprovação do direito discutido na ação principal;
  • Habilitação de herdeiros (habilitação incidente);
  • Exceção de incompetência.

Recurso Apropriado Contra as Ações Incidentais

O recurso mais apropriado e utilizado contra as ações incidentais, ou seja, que busca revogar essas ações é o Agravo de Instrumento, já que a decisão não finaliza o processo principal.

Esse tipo de decisão, chama-se uma decisão interlocutória. Uma decisão interlocutória é quando o juiz toma uma decisão sobre uma das questões do processo, mas sem dar a sentença final.

O Princípio da Fungibilidade do Recurso também pode ser um recurso apropriado quando a lei não define o de forma específica o recurso apropriado para o caso.

O Princípio da Fungibilidade do Recurso declara que aquela ação pode ser substituída por outra, desde que essa nova ação em questão tenha a mesma qualidade, espécie ou quantidade.

Ação Declaratória Incidental

Também é uma ação proposta dentro de um processo que já está em andamento.

Nesse caso, a ação pretende promover uma declaração que assegura a inexistência de uma relação jurídica que prejudica a ação inicial do processo.

Explicando melhor: a Ação Declaratória Incidental é um tipo de garantia de segurança, que checa se o imprevisto que surgiu na causa provoca algum dano no processo principal.

Ação Incidental e Incidente Processual

Ação Incidental e Incidente Processual não são a mesma coisa, apesar de serem parecidos.

Um incidente processual não faz surgir uma relação processual nova, ou seja, ele não precisa de tanta averiguação como a ação incidental, que exige uma nova relação jurídica dentro do processo.

Exemplos de Incidente Processual

  • Impugnação ao valor da causa;
  • Arguição de suspeição do magistrado;
  • Arguição de incompetência relativa ou absoluta;
  • Pleito de revogação da decisão.