Ação de Cobrança – Ação Monitória e o Novo CPC

A ação de cobranças é uma ação destinada à cobrança de dívidas ou despesas. Dessa maneira, é uma execução de créditos devidos em função de um contrato ou obrigação. De acordo com o Código Civil as dívidas em dinheiro deverão ser pagas em dinheiro, em moeda corrente e na data do vencimento, quando isso não ocorrer haverá a possibilidade de ingressar com uma ação de cobranças.

Ação de cobrança no Novo CPC

A ação de cobrança está diluída em diversas partes do Novo Código de Processo Civil. O NCPC traz que, de maneira geral, a cobrança de créditos deverá ser fundada em obrigação líquida, certa e exigível. Ou seja, deverá ter uma obrigação bem limitada juntamente com o valor que esta gera a parte que se quer a cobrança. As ações de cobrança, então, deverão observar as novas regras processuais que estão nos artigos 735 e seguintes do NCPC.

A ação contra cpfl e a cobrança indevida do Icms

O ICMS é um imposto que incide sobre as contas de energia elétrica e que deve girar na casa dos 18%. Mas alguns Estados estão incidindo outros impostos junto a cobrança do ICMS fazendo com que haja uma cobrança de valor indevido.

Para esses casos, caberá ação contra cobrança indevida de ICMS. Assim, o cidadão deverá observar, no detalhamento da tarifa, se o ICMS está sendo aplicado somente em cima da ENERGIA CONSUMIDA e não nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD), Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

Verificado isso, poderá entrar com ação de cobrança comum e pedir a restituição do valor. A restituição do valor vale para cobrança de todas as tarifas dos 5 anos anteriores da entrada da ação.

Ação monitória no Novo CPC

A ação monitória é a ação de cobranças com base em prova escrita de pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer algo ou obrigação de não fazer. Está no artigo 700 do NCPC.

Ação Monitória e a Cobrança de Cheques

A ação monitória é muito usada na cobrança de cheques prescritos, uma vez que com a prescrição, o credor não pode mais ser cobrado por meio da ação de execução e por isso o credor pode valer-se da ação monitória para receber o que lhe é devido.

Ação de Cobrança de Aluguel

A ação de cobrança de aluguel poderá ser realizada nos termos do NCPC, uma vez que é um título extrajudicial que estabelece uma obrigação, como expressa o artigo 784, VIII do Novo Código de Processo Civil que demonstrará a possibilidade de cobrança de crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

MODELO DE AÇÃO DE COBRANÇAS

Exmo. (a). Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de (Cidade)- Estado

Exequente, (qualificação completa), neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, conforme mandato em anexo (documento nº 1) vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 (Juizado Especial Cível), e utilizando supletivamente os arts. 783 e seguintes do CPC, em face de:
Executado ( qualificação completa)
I- DOS FATOS
Descrição dos fatos que geraram a obrigação
II- DO DIREITO
Descrição do Direito de cobrança
III- DO PEDIDO
Isto posto, REQUER:
a) A expedição de mandado de citação e penhora do executado no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015;
b) Caso o executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015
c) Inscrição do executado em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015;.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
Valor da causa: R$ XXXX
Cidade, data, ano
ADVOGADO
OAB/_