Ação de Alimentos – Novo CPC e Modelo

É a ação pela qual se pede o sustento dos meios necessários para a manutenção da vida de uma pessoa. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

A ação de Alimentos no Novo CPC

O Novo Código de Processo Civil traz a possibilidade de prisão do devedor de alimentos em regime fechado, compreendendo o débito de 3 prestações anteriores a prisão. Há possibilidade ainda do juiz incluir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes e também que o pagamento dos alimentos seja feito como desconto na folha de pagamento. Todas essas regras estão no artigo 529 do NPC.

A Ação Revisional de Alimentos

A ação revisional de alimentos é aquela necessária quando houver mudança de situação financeira de quem paga os alimentos ou quem recebe. Assim, poderá pedir a revisão dos alimentos a serem pagos e recebidos.

A Ação de Exoneração de Alimentos

A ação de exoneração de alimentos é quando se percebe que aquele que recebe os alimentos já é capaz de, por si só, se sustentar. Normalmente acontece quando os filhos chegam à maioridade.

Ação de Execução de Alimentos

Ação de execução de alimentos é aquela que em que pede o pagamento das prestações de alimentos quando estas estão atrasadas.

Como é contestação na Ação de Alimentos?

A contestação na ação de alimentos se dará como qualquer outra contestação. Aquele que contestar deverá apresentar as provas que demonstram sua impossibilidade de cumprir o valor da causa da ação de alimentos.

Valor da Causa na Ação de Alimentos

O valor da causa na ação de alimentos pelo inciso III, do art. 292 é a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor. As prestações mensais deverão ser calculadas com base no binômio necessidade-possibilidade. A necessidade do que quer os alimentos e a possibilidade do réu pagar.

MODELO DE AÇÃO DE ALIMENTOS

A ação de alimentos é feita através de modelo de petição comum, assim sendo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX

XXXXXX, menor impúbere, nascido (a) em XXXXX, neste ato representado (a) por seu (ua) genitor (a) XXXXXX, brasileiro (a), estado civil, profissão, RG nº XXXXX – SSP/XX, inscrita no CPF nº XXXXX, com endereço XXXXX telefones: (XX) XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (ua) advogado (a) e bastante procurador (a) com fundamento no artigo 1.566, IV, do Código Civil pleitear

AÇÃO DE ALIMENTOS

em desfavor de QUALIFICAÇÃO COMPLETA

DOS FATOS

Narrar os fatos que ensejaram a ação

DO DIREITO

Expor o direito que apoia a ação

DO PEDIDO

  1. a fixação dos alimentos provisórios em XXXX sobre os rendimentos brutos, abatidos os descontos legais, acrescidos de férias e 13º, a ser depositada na conta bancária em nome da representante legal do (a) menor, a saber, XXXXXXXXX.

Dá-se o valor da causa de R$ XXXXX (XXXXXXX). Obs. O valor da causa deve ser multiplicado em 12 vezes o valor pleiteado a título de alimentos.

Termos em que pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB XXXXX