Ação Civil

Ação civil é toda ação que se baseia em direitos de natureza civil, ou seja, que não fazem parte da área criminal do Direito.

São exemplos de ações civis aquelas que requerem a manutenção da coleta de lixo quando esta não está sendo feita regularmente, ou as que são contra uma construção que prejudicará toda a população de um local.

Ação Civil Coletiva

Uma ação coletiva é uma ação que visa a defesa de um direito coletivo, que pode ser proposta por qualquer pessoa legitimada para tal, cujos benefícios atingirão toda uma comunidade ou coletividade.

Existem, ainda, dois tipos de ações coletivas no direito brasileiro: uma é destinada à proteção dos direitos difusos (de todos em geral) e outra para a dos direitos individuais mas que são vistos sob a perspectiva coletiva, como o direito à saúde, por exemplo.

Ação civil pública

A ação civil pública busca defender os interesses da coletividade. Qualquer pessoa física ou jurídica que causou danos ao meio ambiente, aos consumidores e a bens e direitos que possuam valor estético e paisagístico, artístico, turístico, histórico e cultural podem ser réus.

A Ação Civil Pública só pode ser proposta pela União, Defensoria Pública, Ministério Público, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, desde que já estejam formadas há 1 ano ou mais.