Certidão de Publicação Expedida

Uma certidão de publicação expedida é um documento emitido pelo cartório judicial para informar que um prazo processual já foi definido para ser cumprido em relação a uma decisão no processo. Isso acontece depois de o juiz avaliar os autos. Nesse caso, …

Juntada de Petição

Em um processo judicial utiliza-se a expressão juntada de petição para informar que uma petição foi anexada ao processo em questão para ser analisada pelo juiz. Uma petição é um documento com um pedido formal ao juiz feito por um advogado para complementar a defesa …

Agravante e Agravado

Agravado é o réu, o sujeito ofendido no processo, o acusado. Agravante é a circunstância que agrava o delito, que aumenta a sua gravidade. Agravante também refere-se ao autor do processo. Agravo É um recurso utilizado contra uma decisão decisiva ou …

Proferido Despacho

Proferido despacho é quando o juiz toma uma decisão que é inserida nos autos de um processo. Essa decisão deve ser cumprida e só pode ser revogada pelo próprio juiz. Quando o juiz decreta a prisão preventiva do acusado de certo …

Decisão Proferida

Decisão proferida é o termo jurídico usado para indicar que uma questão no processo já foi julgada pelo juiz e ele proferiu a sentença em questão. Indeferimento na DECISÃO PROFERIDA A palavra indeferimento significa rejeitado, recusado, negado. Neste caso, indica que …

Direito Adquirido

É um direito que passa a ser adquirido por alguém porque foi concedido através de uma lei que o determina, sendo incorporado assim ao poder jurídico do beneficiário. Exemplificando: você tem uma relação de trabalho com o seu patrão, que …

Carta Precatória

Carta precatória é um tipo de correspondência que um juiz envia a outro para pedir ajuda em um processo. É utilizada quando um juiz precisa solicitar serviços de um território diferente do seu. Nesse caso, o juiz envia uma carta solicitando …

Ação Ordinária

É toda ação comum, que não necessita de um procedimento específico a ser seguido, mas só pode ser praticada quando no processo não couberem a entrada da ação popular ou ação civil pública, mandado de segurança ou habeas data. Os …

Ação Incidental

Ação incidental é quando surge mais um dado ou uma prova que antes não existia ou não estava sendo considerada no processo e, por isso, essa causa deve receber duas sentenças finais. Uma Ação Incidental pode acontecer em qualquer processo, desde …

Juntada de Procuração

Juntada de procuração é quando uma procuração dada a alguém é juntada a outros documentos do processo. Por exemplo: Quando uma pessoa contrata um advogado, ela assina uma procuração, permitindo que ele a represente. Ele junta essa procuração com o …

Aviso Prévio Proporcional

Aviso prévio é quando, antes de pedir demissão, um funcionário precisa trabalhar durante um certo período para que seu empregador encontre um substituto. Aviso prévio proporcional é quando esse período varia de acordo com o tempo de serviço do empregado …

Prisão Domiciliar

Prisão domiciliar é quando a pessoa está restrita a permanecer em sua residência. Na maioria das vezes, isso acontece porque o detento se machucou ou adoeceu e o presídio não possui atendimento adequado. Ainda pode ser aplicada como forma de …

Benefício de Prestação Continuada

Benefício de prestação continuada é quando pessoas idosas ou deficientes não conseguem se manter ou ser mantidos por suas famílias e recebem 1 salário mínimo para custear suas despesas. É um benefício da Assistência Social do Brasil, que é mantido …