Petição Juntada – Juntada de Petição

Em um processo judicial utiliza-se a expressão juntada de petição para informar que uma petição foi anexada ao processo em questão para ser analisada pelo juiz. Uma petição é um documento com um pedido formal ao juiz feito por um advogado para complementar a defesa …

Decisão Proferida

Decisão proferida é o termo jurídico usado para indicar que uma questão no processo já foi julgada pelo juiz e ele proferiu a sentença em questão. Indeferimento na DECISÃO PROFERIDA A palavra indeferimento significa rejeitado, recusado, negado. Neste caso, indica que …

Mandado de Segurança

Mandado de segurança é uma ação que visa proteger um direito líquido e certo cabível nos casos em que não há proteção por Habeas Corpus e Habeas Data. O mandado de segurança é considerado um remédio constitucional, pois protege pessoas físicas …

O que é Averbação?

Averbação é um ato que modifica um registro. É através da averbação que o teor de registros de casamento, nascimento, emancipação e outros são alterados. Os estudiosos o chamam de averbação de ato acessório ao registro. Averbação de Divórcio Como …

O que é Alienação Fiduciária?

A Alienação Fiduciária é um modelo de garantia de propriedades. Basicamente é um esquema de transferência de bens como garantia de um pagamento de dívidas. Por exemplo: ao comprar um carro este só passará para o nome do comprador depois …

O Que é uma Notificação Extrajudicial ?

Uma notificação extrajudicial é um documento feito pelo setor de Registro de Títulos e Documento que serve para requerer o pagamento de uma dívida, solicitar que um imóvel seja desocupado, demonstrar obrigações e consequências, dentre outras finalidades. Esse documento serve como …

Imputável e Inimputável

Imputável e inimputável são características que determinam se alguém será penalizado ou não pela prática de um crime. Imputável é o indivíduo capaz, pela lei, de entender uma conduta ilícita, ou seja, entender quando uma conduta é crime ou não. …

Indeferido com Recurso

Indeferido com recurso é o status dado ao candidato que teve seu requerimento de registro de candidatura indeferido pelo juiz eleitoral, mas que recorreu ao seu Tribunal Regional Eleitoral. Ou seja, é o candidato à eleição que foi impedido de …