Petição Juntada – Juntada de Petição

Em um processo judicial utiliza-se a expressão juntada de petição para informar que uma petição foi anexada ao processo em questão para ser analisada pelo juiz. Uma petição é um documento com um pedido formal ao juiz feito por um advogado para complementar a defesa …

Decisão Proferida

Decisão proferida é o termo jurídico usado para indicar que uma questão no processo já foi julgada pelo juiz e ele proferiu a sentença em questão. Indeferimento na DECISÃO PROFERIDA A palavra indeferimento significa rejeitado, recusado, negado. Neste caso, indica que …

Ação de Cobrança

A ação de cobranças é uma ação destinada à cobrança de dívidas ou despesas. Dessa maneira, é uma execução de créditos devidos em função de um contrato ou obrigação. De acordo com o Código Civil as dívidas em dinheiro deverão …

Habeas Data

O Habeas Data é a ação iniciada quando se deseja obter acesso informações sobre si mesmo, a fim de saber o que há em bancos de dado do governo ou para pedir para que se altere informações erradas. É uma …

Processo Extinto

Um processo extinto é aquele que encerra a ação. Podendo esse encerramento ser com mérito ou sem mérito. Ou seja, podendo encerrar o processo com resolução do problema ou não. Quais os casos de extinção sem mérito? De acordo com …

Processo Administrativo

Processo administrativo são atos administrativos que visam um fim para a Administração Pública. O processo administrativo é regulado pela Lei 9.784 de 1999 que traz os princípios gerais deste, bem como todas as regras que um processo administrativo deverá seguir. …

Agravo Retido

O agravo retido é um recurso interposto pela parte que discorda de decisão interlocutória de primeira instância, ou seja, daquela decisão tomada pelo juiz da comarca que não põe fim ao processo. A apreciação do agravo, ou seja, a análise …

Agravo Regimental

O agravo regimental, também chamado de agravo interno, é o recurso conhecido como aquele que os Tribunais utilizam para revisar suas próprias decisões. Muitas vezes, as regras que o define estão previstas dentro dos próprios regimentos internos de cada Tribunal, …

Processo Judicial

Processo Judicial é todo o processo que é iniciado sobre uma questão em que se espera o pronunciamento do Juiz. Conta com as partes, o juiz e uma demanda. Dessa maneira, devemos lembrar que as partes devem ser capazes para …

Agravo em Execução

Agravo em Execução é um recurso criminal previsto na Lei de Execução Penal, em seu artigo 197. Esse recurso é contra decisões, despachos ou sentenças do Juiz da Vara de Execução Penal. Quando caberá Agravo em Execução? Caberá agravo em …

Baixa Definitiva no Processo

A Baixa Definitiva no Processo se dá quando o arquivo do processo é encaminhado para vara de origem em que se começou o arquivo. Dessa maneira, há necessidade de ir até onde foi o julgamento para ver o andamento do …