Petição Juntada – Juntada de Petição

Em um processo judicial utiliza-se a expressão juntada de petição para informar que uma petição foi anexada ao processo em questão para ser analisada pelo juiz. Uma petição é um documento com um pedido formal ao juiz feito por um advogado para complementar a defesa …

Decisão Proferida

Decisão proferida é o termo jurídico usado para indicar que uma questão no processo já foi julgada pelo juiz e ele proferiu a sentença em questão. Indeferimento na DECISÃO PROFERIDA A palavra indeferimento significa rejeitado, recusado, negado. Neste caso, indica que …

O que é Averbação?

Ocorre a averbação quando acontece um fato de grande importância e este fato precisa ser registrado em algum cartório. Este ato, de averbar, pode alterar ou cancelar alguma situação. O Novo CPC trata em seu texto sobre a averbação de …

O Que é uma Notificação Extrajudicial ?

Uma notificação extrajudicial é um documento feito pelo setor de Registro de Títulos e Documento que serve para requerer o pagamento de uma dívida, solicitar que um imóvel seja desocupado, demonstrar obrigações e consequências, dentre outras finalidades. Esse documento serve como …

Imputável e Inimputável

Imputável e inimputável são características que determinam se alguém será penalizado ou não pela prática de um crime. Imputável é o indivíduo capaz, pela lei, de entender uma conduta ilícita, ou seja, entender quando uma conduta é crime ou não. …